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Marco Civil Brasileiro: novos costumes, mesmos princípios éticos e morais

por Vânia Tajra


229_artigodireitoOs pensamentos filosóficos de Marshall McLuhan nunca estiveram tão presentes como nos dias atuais. Autor de expressões famosas como “o meio é a mensagem” e “aldeia global”, suas teorias fazem parte da história contemporânea. Hoje os pensamentos de McLuhan, precursor de estudos que observavam a interferência dos meios de comunicação sobre as pessoas, podem ser visualizados através da tecnologia, que vem fortalecendo os canais de comunicação em todo o mundo, extinguindo as fronteiras, para produzir o que o filósofo previu décadas atrás: “a criação de um mundo tão interligado por conhecimento compartilhado que passará a ser uma ‘Aldeia Global’”. A desintegração das fronteiras nacionais e internacionais começou a ser vista e sentida a partir dos adventos do rádio e da TV, e hoje está ampliada através da internet.

 

A internet foi concebida em 1969, quando o Advanced Research Projects Agency (ARPA), organização do Departamento de Defesa Norte-Americano focada na pesquisa de informações para o serviço militar, criou a Arpanet, rede nacional de computadores. Em 1986, pesquisadores de todo o país já se conectavam por meio de grandes centros de informática e computadores. Enquanto o número de universidades e investimentos na área aumentava, outro grupo de pesquisadores começou a desenvolver silenciosamente a World Wide Web (Rede de Abrangência Mundial), baseada em hipertexto e sistema de recursos para a internet.

 

No Brasil, a internet começou a acontecer a partir de 1988, quando os embriões da rede começaram a ligar universidades brasileiras a instituições nos Estados Unidos. No meio midiático, empresas como as Organizações Globo, os Grupos Estado, Folha e a Editora Abril, que se mantêm como os maiores conglomerados de mídia do país, foram os que deram os primeiros passos na internet brasileira.

 

Como toda revolução nas comunicações, a internet produziu uma série de efeitos inesperados com os quais sociedades e governos estão tendo de aprender a lidar, já que em muitos casos não existem nem mesmo instrumentos jurídicos para tratar das novas realidades.

 

Nesse contexto, o Brasil tem amplo destaque internacional, com mais de 94 milhões de internautas e um acervo considerável de projetos de leis relacionados à web. Um deles, o PL nº 2126/11, conhecido como Marco Civil Brasileiro, chegou ao Congresso Nacional levando importantes reflexões à legislação nacional.

 

O projeto foi concebido em maio de 2007, quando um artigo escrito pelo professor Ronaldo Lemos, fundador e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, suscitou a ideia de concepção de um marco regulatório no Brasil. O artigo publicado no site da UOL intitulava-se “Internet brasileira precisa de um marco regulatório civil”.

 

A partir de então, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça do Brasil e o CTS da Fundação Getúlio Vargas lançaram a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um marco regulatório da internet no Brasil. A ideia concebida em dois momentos trabalhou primeiramente com debates e consultas populares para a formulação da minuta do anteprojeto e depois culminou com a apresentação do projeto à sociedade.

 

O projeto contabiliza 25 artigos, divididos em cinco capítulos, com extenso rol sobre direitos e garantias dos usuários e definições próprias dos Sistemas de Informação. Seu objetivo é unificar as normas sobre danos e violações na internet.

 

O projeto, que está na Câmara dos Deputados para votação, vai garantir a democracia e a liberdade na web, determinando com clareza o papel do Estado, que deve estabelecer mecanismos transparentes, colaborativos e democráticos para a governança da internet no país. O projeto vai estabelecer ainda os princípios, os valores, os direitos e as responsabilidades sobre o uso da rede no país, o que deve contribuir para se pensar os direitos e deveres da rede também em âmbito internacional.

 

O advento da internet tende a renovar a discussão de princípios dentro de uma sociedade. Cabe agora a essa mesma sociedade pressionar seus representantes para a aprovação do Projeto, que já entrou seis vezes para votação na Câmara dos Deputados e não conseguiu ser votado. Sem a aprovação do Marco Civil Brasileiro, caminhamos na inércia e, como cidadãos, participamos de um processo que mostra novos costumes alicerçados nos mesmos princípios éticos e morais.

 

* Vânia Tajra é professora do curso de Jornalismo da Unifor. Doutoranda em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho, em Portugal, onde estuda o Marco Civil Brasileiro. Possui MBA (Master in Business Administration) pela Florida Metropolitan University e especialização em Teorias da Comunicação e da Imagem pela UFC, de onde é graduada em Jornalismo.

 

 

Leia a edição completa do Unifor Notícias Nº 229

 

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