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Limites jurídicos na internação psiquiátrica involuntária

Projeto de pesquisa em Direito Constitucional analisou a atuação das Comissões Revisoras de Internação e do Ministério Público sobre as internações psiquiátricas involuntárias em Fortaleza no ano de 2008. O estudo contou com pesquisa de campo e mostrou que as exigências formais para controle das internações não foram plenamente atendidas, lesando os direitos individuais do paciente. A ideia agora é municiar os gestores públicos com dados em prol de políticas públicas para melhorar o sistema de saúde mental.


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Simão Bacamarte é um médico conceituado que funda o hospício Casa Verde e passa a internar involuntariamente todas as pessoas da cidade que julgue doente mental: Costa por ter perdoado os que lhe deviam; a prima de Costa por interceder pelo sobrinho; o poeta Martim Brito por ter louvado altivamente Dona Evarista, esposa de Bacamarte. O referido médico é o célebre protagonista do conto O Alienista, do escritor Machado de Assis. A história fictícia de 1882 retrata de forma caricata o poder da psiquiatria de internar alguém involuntariamente. E deixa a questão: onde estão os direitos de personalidade do paciente com transtorno mental?

 

A questão foi motivo de pesquisa do Núcleo de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, através de projeto coordenado pela professora Joyceane Bezerra de Menezes. Joyceane e outros três professores elaboraram pesquisa para verificar o controle por parte de Comissões Revisoras de Internação Psiquiátrica Involuntária (Cripis) e do Ministério Público sobre internações psiquiátricas involuntárias de pacientes portadores de transtornos mentais em Fortaleza no ano de 2008.

 

“O projeto visou discutir a internação como uma alternativa subsidiária e destacar os direitos e a autonomia da pessoa em sofrimento psíquico. O sistema de atenção em saúde mental prioriza o atendimento extra-hospitalar. É preciso reconhecer a autonomia tanto quanto possível for. Como as internações são constritivas da liberdade é preciso assegurar que elas somente sejam permitidas para atender ao fim principal de livrar a pessoa da crise e permitir sua integração comunitária e familiar. As Cripis teriam a incumbência de fiscalizar essa inadequação”, explica.

 

Sob o título “Os limites jurídicos da internação psiquiátrica involuntária na defesa da saúde e dos direitos de personalidade do paciente”, a pesquisa, que durou três anos, envolveu ao todo quatro professores e quatro alunas e foi financiada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).

 

METODOLOGIA

 

No Ceará, só em 2008, ocorreram mais de 1.600 internações involuntárias. As alunas analisaram seis meses intercalados de notificações durante aquele período, totalizando 933 casos. “Fomos para dentro do Ministério Público verificar as notificações de intervenção psiquiátrica involuntária e, com base no prontuário, preenchíamos um formulário. Avaliamos como funcionava efetivamente os controles de internação, se os direitos dos pacientes estavam sendo feridos. Toda instituição de saúde, pública ou privada, que executa a internação involuntária tem que comunicar a Cripi e o MP, e estes devem verificar num prazo de sete dias se existe a necessidade de tal ato. A pessoa só deve ser internada se estiver promovendo perigo para si ou para outro e quando outras possibilidades estiverem exauridas”, explica Hérika Janaynna Marques. Com base na pesquisa, a aluna redigiu sua dissertação de mestrado, que teve, inclusive, indicação de publicação de livro pelo examinador docente externo da Universidade de Brasília (UnB).

 

RESULTADOS

 

Os dados coletados com o estudo mostraram que as exigências formais para controle das internações psiquiátricas involuntárias não foram plenamente atendidas. Em 25% das internações notificadas, por exemplo, não havia o laudo médico de um psiquiatra, profissional especializado exigido por lei; em 94% das internações notificadas à Cripi e ao Ministério Público, não houve visita pessoal ao paciente no estabelecimento onde esteve internado; e, em 88% dos casos, a documentação analisada não oferecia informações sobre a duração das internações.

 

“O resultado da pesquisa foi conforme a hipótese: a ineficiência da Cripi pode importar em lesão aos direitos do paciente. As Cripis (municipal e estadual) não se constituíram numa composição multidisciplinar e não operam de fato”, afirma a professora Joyceane. “Mas em Brasília e no Piauí as Cripis nem foram constituídas”, acrescenta.

 

Para o professor Gustavo Pereira Feitosa, responsável por fazer a análise quantitativa dos dados, o estudo vai municiar gestores com informações que podem ajudar a melhorar o sistema de saúde mental. “O primeiro resultado mais evidente é que precisamos aprimorar as formas de acompanhar e controlar as internações psiquiátricas em Fortaleza e no Ceará. Percebemos que as instituições têm se esforçado para fazer o melhor e as condições não são suficientes para atender ao que a lei determina e para contribuir para a melhoria do sistema de saúde mental. O interessante é que a gente pode ajudar na formulação de políticas públicas“, avalia.

 

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“Levei o tema para a minha monografia. Informações na área da saúde mental não são divulgadas, as pessoas ficam com vergonha de indagar. Quando o paciente era internado, checávamos se a Cripi e o Ministério Público haviam cumprido os prazos de verificação e se tinham informações sobre a família do paciente. O modelo não-hospitalar pregado pela lei é excelente, mas existem outras considerações: a família fica sem apoio, sem saber o que fazer com o portador de doença mental, e não há tratamento preventivo. Também vi que o Estado não quer se livrar do paciente. Academicamente, foi muito rico. Participamos de congressos, debatemos o tema com outros profissionais de outras áreas, de outros estados. O projeto serviu para eu ver que, independentemente do grau cognitivo, todo mundo tem direito, todos são seres humanos. É preciso se colocar no lado do outro. Vou levar os ensinamentos para o resto da vida.”
 

Vanessa Correia Mendes, aluna do 11º semestre de Direito e bolsista do projeto.

 

 

 

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“Entrei na pesquisa e pensei que fôssemos fazer um estudo bibliográfico da lei. Tivemos essa fase, mas fizemos uma pesquisa de campo no Ministério Público da Saúde para saber se o prontuário de internação estava de acordo com a lei. É um tema instigante que fala sobre os direitos de uma minoria esquecida. A participação da família é fundamental para trazer a pessoa com transtorno mental de volta ao convívio social, mas a família precisa de apoio. É preciso a união da família com o Estado. A pesquisa me acrescentou muito como estudante na prática de escrever e sintetizar um assunto. E fui humanizada na problemática. Tinha uma visão preconceituosa sobre a família e perdi a ideia de que o Estado visa só encarcerar.”

 

Juliana Coutinho Vieira, aluna do 11º semestre de Direito e bolsista do projeto.

 

 

 

 

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“Nunca tinha debatido sobre o assunto. O sistema envolvendo a Cripi municipal, estadual, e governo é deficiente, tem pouca estrutura para uma grande demanda. E a Procuradoria da Justiça é muito carente. Encontramos algumas irregularidades, como um clínico geral sendo o responsável pela internação, quando deveria ser um médico psiquiatra. Após a internação, analisaram só o prontuário, quando deveriam ter entrevistado o paciente. A falta de informação leva as pessoas a acharem que a solução é a internação. E não é culpa da família. É preciso que todos tenham informação. O projeto foi importante em vários aspectos: fizemos um trabalho de campo sobre um tema diferente. Isso nos trouxe conhecimento, tirou certos preconceitos. É importante que as pessoas com transtornos mentais tenham suas causas levantadas. Passei a olhar o problema com outros olhos.”

 

Carolina Vasques Sampaio, aluna do 11º semestre de Direito e bolsista do projeto.

 

 

 

Leia a edição completa do Unifor Notícias Nº 217

 

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