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Professora do Direito da Unifor é indicada pelo Senado para compor comissão

A professora Uinie Caminha foi indicada, pelo Senado Federal, para integrar a comissão de juristas para elaborar o anteprojeto do Novo Código Comercial Brasileiro.

 

un25229O Código Comercial brasileiro (Lei 556/1850), criado em 1850, não vem mais atendendo às demandas do país. Alterado em 2012, com algumas partes substituídas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), o código está novamente passando por alterações. Para compor a comissão de juristas que elaborará o anteprojeto do Novo Código Comercial Brasileiro, foi indicada, pelo Senado Federal, a professora Uinie Caminha, do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), da Unifor.

 

“Hoje, o Brasil tem um Código Comercial que é do ano de 1850, mas só alguns pedaços dele estão em vigor. Na verdade, a parte de direito marítimo, porque toda a parte de comércio terrestre foi sendo revogada ao longo dos anos, desde 1919. A lei de falência, a parte societária, por exemplo. Mais recentemente, em 2002, o Código Civil tirou do Código Comercial toda a parte de obrigações, contratos e o que ainda restava de sociedades”, explica.

 

Segundo Uinie, a mudança para o um novo código é pertinente, pois princípios do Direito Civil são muito diferentes do Direito Comercial, que abarca a parte do direito empresarial. As relações são bem mais dinâmicas, exigindo autonomia dos particulares com maior interferência do estado. O Direito Comercial regula todas as operações econômicas, tudo que gera riqueza. “Estamos amadurecendo essa ideia de ter um código comercial no Brasil há muito tempo e, partindo dessa ideia, já existia um projeto apresentado pela Câmara dos Deputados. Contudo, o Senado Federal resolveu partir do zero e elaborar um novo código e para isso foram chamados 19 juristas de todo o Brasil, eu fui, inclusive, a única mulher do grupo. Nós trabalhamos nos anos de 2013 e 2014 e foi apresentado o anteprojeto, elaborado por essas 19 pessoas e apresentado imediatamente pelo presidente senado, o senador Renan Calheiros. Hoje ele já é um projeto de lei”, afirma.

 

“Paralelamente a isso, o projeto que está na Câmara dos Deputados, pois a ideia é que os dois tramitem juntos, voltou a caminhar e agora realmente com muita rapidez e eu fui novamente chamada para integrar a comissão de juristas para auxiliar na elaboração do parecer do relator-geral”, explica a profa. Uinie Caminha.

 

Ainda de acordo com a docente, na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo seu autor, o deputado Laércio Oliveira, e foi nomeado um relator, deputado Paes Landim. Ele deve apresentar um relatório, acolhendo ou não as emendas, e vai apresentar um relatório geral, com substitutivo para o texto originário que vai ser votado. Então essa comissão foi dividida em duas partes: a primeira elaborou o que está no senado, e a segunda comissão vai agora assessorar a ajudar o deputado Paes Landim a elaborar o relatório, que deverá apresentar os motivos de acolher ou não a emenda.

 

“Hoje, nossa legislação empresarial é muito ruim. A ideia do novo código é trazer mais segurança jurídica para a atividade econômica. É um código para regular a atividade dos empresários, as relações entre os empresários, que no final das contas é o que gera riqueza. Sem empresas não temos emprego, nem impostos, nem nada. Quando aprovado, ele trará uma melhora no ambiente negocial no país”, finaliza a professora Uinie Caminha.

 

 

 

 

DEPOIMENTO

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“A indicação demostra a alta qualificação técnica do corpo docente do curso de Direito da Unifor. Esse reconhecimento nacional é um diferencial, pois a escolha da professora Uinie, entre os profissionais que atuam na área de direito empresarial no país, expressa a confiança e a credibilidade que é depositada na docente, em razão de sua competência, expertise e atuação profissional como professora e advogada. É, por extensão, uma validação positiva da composição do nosso corpo docente”.

 

Katherine Mihaliuc, diretora do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), da Unifor.

 
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